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Código de Defesa do Consumidor na internet

Está querendo saber quais são seus Direitos para não ser mais passado para trás? Pois saiba que é possível ler o Código de Defesa do Consumidor na internet. Todos os códigos estão disponíveis online para qualquer pessoa ler, ele é disponibilizado pelo próprio site do Governo do Brasil ou no site do IDEC, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor.


Código de Defesa do Consumidor na internet

Código de Defesa do Consumidor na internet

Código de Defesa do Consumidor na internet

Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990)

CAPÍTULO I – Disposições Gerais

Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

CAPÍTULO II – Da Política Nacional de Relações de Consumo

CAPÍTULO III – Dos Direitos Básicos do Consumidor

CAPÍTULO IV – Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos

CAPÍTULO V – Das Práticas Comerciais

CAPÍTULO VI – Da Proteção Contratual

CAPÍTULO VII – Das Sanções Administrativas

Você poderá ler o Código de Defesa do Consumidor completo no site do Planalto http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm ou no IDEC http://www.idec.org.br/consultas/codigo-de-defesa-do-consumidor .

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