Como solicitar cancelamento do MEI

Está querendo encerrar seu registro do Microempreendedor Individual (MEI) e quer dar baixa no CNPJ? Saiba que é possível solicitar cancelamento do MEI mesmo que esteja com pagamentos em atraso e eles não cobram nada para isso. Confira como cancelar inscrição no MEI e o que fazer para não ter problemas depois.

Como solicitar cancelamento do MEI

Como falamos anteriormente não existem taxas para dar baixa no MEI. Mas é importante frisar que eles irão cobrar os meses que você permaneceu cadastrado e não pagou os boletos dos Documentos de Arrecadação do Simples (DAS).

Verificando Declarações Anuais e imprimir boletos

Primeiramente verifique se fez as Declarações Anuais do Simples Nacional (DASN SIMEI). Você poderá cancelar o MEI mesmo que esteja devendo, mas a Receita Federal poderá cobrar o valor devido com juros no futuro mesmo que tenha cancelado sua inscrição. Para verificar as declarações acesse o site Simples Nacional, clique em “Simei Serviços” e selecione “Cálculo e Declaração”.

Dentro do “Serviços Disponíveis” clique em “DASN SIMEI – Declaração Anual para o MEI“.

Em seguida digite o CNPJ e caracteres que aparecem na figura. Siga com o preenchimento dos dados informando o ano em que efetuou o cadastro como Microempreendedor Individual. Caso nunca tenha usado a empresa, ou seja, não tenha tido movimentação, digite zero no valor de faturamento.

Se tiver boletos em atraso e quiser imprimir para pagar volte na mesma página de serviços do SIMEI e clique em “PGMEI – Programa Gerador do Documento de Arrecadação (DAS) para o MEI“. Informe os dados que forem solicitados e escolha a opção para “Emitir Guia de Pagamento (DAS)“. Na página que abrir clique em “Pagamento Mensal”, selecione o ano e meses para fazer o pagamento da dívida e imprima os boletos.

Dando baixa no MEI

Agora para cancelar o registro no MEI acesse a página de solicitação de cancelamento. Digite o CNPJ (1), o CPF (2) e o Código de Acesso (3). Depois digite os caracteres da figura (4) e clique no botão “Continuar” (5).

Caso não tenha código de acesso do Simples Nacional você poderá gerá-lo na página do Simples (é preciso informar CNPJ, CPF, Título de Eleitor ou o recibo da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física e a Data de Nascimento).

Abrirá uma janela com o formulário de baixa, leia atentamente e selecione o quadradinho no campo “Declaração de baixa”. Confira se os dados informados estão corretos e confirme a solicitação de baixa clicando em “Enviar”. Abrirá o Certificado da Condição de Empreendedor Individual – CCMEI informando a baixa do seu registro. Imprima esse certificado e guarde pois ele é o comprovante de que deu baixa no MEI.

Se posteriormente você precisar comprovar que deu baixa do CNPJ é possível emitir o comprovante acessando a página Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.