Direitos dos pacientes com câncer
Se você for paciente com câncer precisa aprender quais são seus direitos prescritos em Lei. Mesmo quem não tiver câncer, é bom saber quais os direitos para ajudar alguma pessoa que conheça que tenha que conviver com esta doença. A falta de informação desfavorece o desenvolvimento da população. Saiba agora quais são os direitos dos pacientes com câncer.
Lembrando que nem todos os benefícios legais estão diretamente ligados ao diagnóstico do câncer.
Quais são os direitos dos pacientes com câncer?
Acesso aos dados médicos
O paciente com câncer tem direito ao Laudo Médico para Afastamento de Trabalho e ao Laudo Médico para Atestado de Lucidez, este último para procuração de terceiros.
Ambos documentos têm que ser dados pelo médico que acompanha o paciente.
Amparo Assistencial ao Idoso e ao Deficiente L.O.A.S
A Lei Orgânica de Assistência Social dá direito ao benefício de um salário mínimo por mês aos idosos acima de 65 anos que não tenha atividade remunerada e aos portadores de deficiência incapacitados para o trabalho ou vida independente. A renda familiar deve ser inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo, senão o benefício não é concedido.
Andamento judicial prioritário
Tem direito à prioridade no andamento de processos na justiça de qualquer processo pacientes com câncer e pessoas com mais de 65 anos. O pedido de adiantamento tem que ser feito pelo advogado que cuida do processo.
Aposentadoria por invalidez
É concedida a aposentadoria por invalidez ao segurado do INSS desde que fique comprovado que a pessoa não pode trabalhar. A perícia é feita pelo INSS. O portador de câncer tem direito ao benefício independente de ter pago 12 contribuições, desde que seja segurado. Terá também direito ao acréscimo de 25% na aposentadoria, se necessitar de assistência permanente de outra pessoa.
Auxílio-doença
O paciente com câncer que for segurado pela Previdência Social tem direito ao benefício mensal de auxílio-doença desde que fique temporariamente incapacitado de trabalhar.
Neste caso é realizada a perícia para comprovação e precisa ter contribuído para Previdência Social por, no mínimo, 12 meses. Somente em casos de neoplasia maligna não existe carência.
Cirurgia de reconstrução mamária
O Governo aprovou o projeto que torna obrigatória a reconstrução mamária gratuita em casos de mutilação decorrente de tratamentos de câncer. A plástica será feito nos dois seios mesmo que o tumor se manifestar em apenas um, para assim manter a simetria.
Também foi incluído neste projeto o direito às mulheres que contam com planos privados de saúde.
Isenção de imposto de renda
Pacientes com câncer e outras doenças graves têm direito a não pagar o Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de aposentadoria, pensão ou reforma, inclusive as complementações recebidas de entidades privadas e pensões alimentícias, mesmo que a doença tenha sido adquirida após a concessão da aposentadoria, pensão ou reforma.
No caso de restituição o paciente também pode requerer prioridade para receber.
Isenção de IPTU
Algumas cidades dão isenção de IPTU para pessoas portadoras de doenças crônicas. Você precisa verificar na Prefeitura da sua cidade para saber se eles dão isenção.
Isenção de impostos na compra de carro adaptado
Paciente que comprar carro adaptado não tem que pagar IPI quando apresenta deficiência física nos membros superiores ou inferiores que o impeça de dirigir veículos comuns. É preciso comprovar apresentando laudo e exames.
Isenção de IPVA e ICMS para carro adaptado
Este é o mesmo caso do IPTU, tem que ser verificado em cada Estado, pois cada Estado tem sua própria legislação sobre estes impostos. Verifique na Prefeitura da sua cidade ou no site do Governo do seu Estado para descobrir se onde você mora tem esta isenção.
Quitação de financiamento da casa própria
Terá direito a quitação do financiamento a pessoa com invalidez total ou permanente causada por doença, ou acidente, desde que esteja escrito no contrato.
No Sistema Financeiro de Habitação (SFH) é incluído um seguro que garante pagamento total do imóvel. A entidade financeira que efetuou o financiamento do imóvel deve enviar os documentos para a seguradora.
Passe Livre para transporte interestadual
Tem direito ao Passe Livre Interestadual pessoas com deficiência física e comprovadamente carente, que tenha renda familiar per capita de até 1 (um) salário mínimo. O paciente com câncer precisa ser avaliado por uma equipe do SUS e receberá um laudo comprovando o problema.
Previdência privada
Normalmente a previdência privada tem escrito em contrato o pagamento de renda mensal ou indenização nos casos de invalidez permanente total ou parcial do contratante. Esta invalidez pode ser causada pelo câncer.
Alguns contratos também possuem escrito indenização em diagnóstico de algumas doenças. Verifique seu contrato.
Saque do FGTS e PIS/PASEP
O trabalhador com câncer pode realizar o saque do FGTS e do PIS/PASEP. Até quem tem dependente portador de câncer pode fazer o saque.
Será preciso provar com atestado médico com validade não superior a trinta dias.
O valor recebido é o saldo total das quotas e rendimentos das contas pertencentes ao trabalhador.
Quais os direitos dos pacientes com câncer no SUS?
O portador de câncer tem o direito de iniciar o tratamento oncológico no prazo máximo de 60 dias contados a partir da data da emissão do exame patológico, mas este prazo pode diminuir dependendo do caso. Não importa se é cirurgia, quimioterapia ou radioterapia.
Além disso, o paciente tem que ter acesso gratuito aos medicamentos necessários, ter acesso ao atendimento ambulatorial, exames e internação. Podendo ainda trocar de médico, hospital ou instituição de saúde quando quiser.
Dica importante
Guarde seus documentos e originais dos exames e laudos em local seguro. É muito importante não perdê-los pois você poderá precisar posteriormente! Se possível deixe sempre os originais em casa e faça cópia de tudo, quem puder ande com cópia autenticada dos documentos.
Para finalizar, é muito importante que você saiba os direitos dos pacientes com câncer para não correr o risco de ser enrolado por alguma instituição. Sofrendo algum descaso ou mau atendimento, você pode entrar com processo por danos morais.