Como entrar com ação no Juizado Especial Civel JEC
Como entrar com ação no Juizado Especial Civel JEC? O Juizado Especial Cível (JEC), antigamente chamado de Juizado de Pequenas Causas, foi criado pela Justiça para julgar processos de menor complexidade. É o principal órgão para resolução de conflitos de consumo, por ser mais rápido e simples do que a Justiça comum e por ser independente da presença de advogado (em algumas circunstâncias). Veja abaixo como entrar com a ação e quem pode dar entrada, se precisa de advogado, se precisa pagar e muito mais.
Como entrar com ação no Juizado Especial Civel JEC
Quem pode entrar com ação no JEC?
Podem entrar com ação no Juizado Especial pessoas maiores de 18 anos. No caso de menores de 18 e portadores de deficiência mental precisam de representantes legais.
Microempresas e empresas de pequeno porte também podem (desde que comprovem condição), e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
Quais casos são julgados pelo JEC?
No JEC são julgados causas cujo valor não ultrapasse 40 salários mínimos.
Precisa de advogado para abrir processo no JEC?
Nos processos até 20 salários mínimos não é necessário advogado, a pessoa pode entrar com ação por conta própria.
Se houver recursos por qualquer uma das partes no processo (segunda instância), aí será necessária presença de advogado.
Já nas causas entre 20 e 40 salários mínimos é preciso ter advogado.
É preciso pagar alguma coisa para entrar com processo?
Na maioria dos casos o Juizado Especial Cível é gratuito.
Quem entrar com a ação terá que arcar somente com as custas do processo se faltar à audiência de conciliação ou se entrar com recurso para modificar sentença.
Como entrar com ação no Juizado Especial Cível?
Para abrir o processo basta comparecer pessoalmente ao fórum da sua cidade. Veja no final do post como encontrar o endereço.
Leve seus documentos pessoais (RG e CPF), comprovante de residência e as informações sobre o réu (CNPJ ou CPF e endereço).
Quem quiser pode levar o pedido já escrito em papel ou, se preferir, poderá contar seu caso para o funcionário no fórum.
É bom também apresentar documentos que comprovem a reclamação, tipo contratos, protocolos de atendimento, contas etc. Mas a apresentação destes documentos não é obrigatória.
Em algumas cidades o JEC é informatizado, ou seja, a pessoa pode entrar com a petição direto pela internet. Mas é preciso ter assinatura eletrônica para conseguir fazer o pedido.
O que é o Juizado Especial Federal?
Ações contra empresas públicas da União e autarquias federais como INSS, Caixa Econômica, Correios, FGTS e outras, não podem ser abertas no Juizado Especial Cível. Elas tem que ser abertas no Juizado Especial Federal (JEF) e podem ser de até 60 salários mínimos.
Não é necessário advogado para abrir ação no JEF, somente se houver recurso de qualquer uma das partes.
Endereços dos Juizados Especiais Cíveis
Os endereços dos Juizados Especiais normalmente são especificados no site do Tribunal de Justiça do estado que você mora.
Por exemplo, os Juizados Especiais Cíveis do Rio de Janeiro estão especificados no site http://www.tjrj.jus.br, basta selecionar a sua cidade dentro de “Comarca”, depois selecione “Todas” dentro de “Tipo de Serventia”, “Cível” dentro de “Atribuição” e clique em “Pesquisar”.
No caso do estado de São Paulo os endereços e telefones podem ser encontrados em http://www.tjsp.jus.br.
Se não conseguir encontrar na página do Tribunal de Justiça do seu estado, digite no Google “Juizados Especiais Cíveis” (sem aspas) seguido do nome da sua cidade. Por exemplo, Juizados Especiais Cíveis São Caetano do Sul. Se não aparecer o endereço aparecerá o site com a informação.
Resumindo
Em resumo ao post como entrar com ação no Juizado Especial Civel podemos concluir que para ajuizar ação sem necessidade de advogado:
- Precisa ter acima de 18 anos
- Valor da causa não pode ultrapassar 20 salários mínimos (acima disso precisa de advogado)
- Normalmente não precisa pagar (somente se tiver segunda instância)
- Basta comparecer ao fórum da sua cidade