Proibido Cobrar Taxa Pelos Boletos Bancários




Consumidor Obrigado a Pagar Taxa de Emissão do Boleto Bancário?

Você sabia que a cobrança de taxa pela emissão do boleto bancário é ilegal? De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) essa é uma cobrança abusiva, pois a obrigação de pagar pelo boleto bancário é do fornecedor e não do consumidor. Mesmo em taxas de serviços públicos como IPTU, IPVA, o consumidor não é obrigado a pagar pelos custos de emissão do boleto.

Caso você receba um boleto bancário que venha cobrando aquelas taxas de 2 reais, 3, reais pela emissão do boleto, você poderá pedir o estorno total desse valor pago, diretamente com o fornecedor ou agência bancária. Se o fornecedor se negar a devolver o valor que você pagou, basta se dirigir a qualquer PROCON que o seu caso será resolvido (www.portaldoconsumidor.gov.br/procon.asp). Mesmo em contas já quitadas, o consumidor tem o direito de pedir estorno do valor pago indevidamente (com correção).

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(Fonte: Portal do Consumidor – www.portaldoconsumidor.gov.br)

OBS: “Código de Defesa do Consumidor: Lei 8.78/90 prevê em seus artigos 39 e Art 12 inciso VI do Decreto Federal nº 2.181/97 (Das práticas Abusivas), inciso V (É vedado ao fornecedor de Produtos e serviços dentre outras práticas abusivas: exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva e 51, inciso IV, Parágrafo Primeiro incisos I, II e II Ido CDC (São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: estabelecem obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa fé ou a equidade; Presume-se exagerada entre outros casos, a vantagem que: Ofende os princípios fundamentais a que pertence; restringe direitos e obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; se mostre excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso). E desde 2004 temos as Notas técnicas nº 177/2004 e 777/2005 do DPDC – Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, que não deixa dúvida aos órgãos de Defesa do Consumidor acerca da matéria pacificando assim, qualquer entendimento contrário”







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Comentários

  1. Edna Santana disse

    Bom dia,

    É normal, uma escola COBRAR do aluno para fazer segunda chamada, se no dia da prova este estava doente

    e emitiu devidamente o atestado?

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