Proibido Cobrar Taxa Pelos Boletos Bancários





Consumidor Obrigado a Pagar Taxa de Emissão do Boleto Bancário?

Você sabia que a cobrança de taxa pela emissão do boleto bancário é ilegal? De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) essa é uma cobrança abusiva, pois a obrigação de pagar pelo boleto bancário é do fornecedor e não do consumidor. Mesmo em taxas de serviços públicos como IPTU, IPVA, o consumidor não é obrigado a pagar pelos custos de emissão do boleto.

Publicidade Relacionada



Caso você receba um boleto bancário que venha cobrando aquelas taxas de 2 reais, 3, reais pela emissão do boleto, você poderá pedir o estorno total desse valor pago, diretamente com o fornecedor ou agência bancária. Se o fornecedor se negar a devolver o valor que você pagou, basta se dirigir a qualquer PROCON que o seu caso será resolvido (www.portaldoconsumidor.gov.br/procon.asp). Mesmo em contas já quitadas, o consumidor tem o direito de pedir estorno do valor pago indevidamente (com correção).

(Fonte: Portal do Consumidor – www.portaldoconsumidor.gov.br)

OBS: “Código de Defesa do Consumidor: Lei 8.78/90 prevê em seus artigos 39 e Art 12 inciso VI do Decreto Federal nº 2.181/97 (Das práticas Abusivas), inciso V (É vedado ao fornecedor de Produtos e serviços dentre outras práticas abusivas: exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva e 51, inciso IV, Parágrafo Primeiro incisos I, II e II Ido CDC (São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: estabelecem obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa fé ou a equidade; Presume-se exagerada entre outros casos, a vantagem que: Ofende os princípios fundamentais a que pertence; restringe direitos e obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; se mostre excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso). E desde 2004 temos as Notas técnicas nº 177/2004 e 777/2005 do DPDC – Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, que não deixa dúvida aos órgãos de Defesa do Consumidor acerca da matéria pacificando assim, qualquer entendimento contrário”






Comments

  1. Edna Santana says

    Bom dia,

    É normal, uma escola COBRAR do aluno para fazer segunda chamada, se no dia da prova este estava doente

    e emitiu devidamente o atestado?

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>