Isenção de Tributos de Bagagem em Viagem
O viajante que chega no Brasil tem direito à isenção de tributos sobre as coisas que trouxer do exterior desde que elas estejam incluídas no conceito de bagagem: Bagagem que não paga imposto – Cota de Isenção de Tributos Cada pessoa tem direito a trazer da viagem (cota de isenção) bens que somem os seguintes…